Termos de Uso e Política de Privacidade - Feira Economia Solidária
A última atualização foi realizada em 08/01/2024.
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Aceitação dos Termos e da Política
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
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Definições (ou glossário)
Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- Titular ou usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
- Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
- Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
- Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
- Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
- Hacker: pessoa que invade sistemas computacionais ou computadores para acessar informações confidenciais ou não autorizadas.
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Arcabouço legal
O arcabouço legal aplicável ao site da Feira Economia Solidária compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo;
VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras providências;
VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos usuários dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;
VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional;
IX. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
X. Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS;
XI. Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de 2008: Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS.
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Descrição do serviço
O site da Feira Economia Solidária caracteriza-se como espaço online e absolutamente gratuito para exposição virtual dos produtos e serviços oferecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social - Sedese para os empreendimentos econômicos solidários de Minas Gerais. A Sedese é responsável pela plataforma, sua manutenção e segurança.
Os serviços oferecidos pelo site da Feira Economia Solidária poderão ser utilizados apenas por grupos que se enquadram nos princípios da economia solidária, cujos integrantes tenham 18 anos ou mais.
O acesso ao serviço de exposição dos produtos e serviços para os empreendimentos estará submetido à aprovação prévia por parte da Sedese, a fim de confirmar a condição de empreendimento econômico solidário e a adequação do cadastro às regras descritas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
A análise da solicitação de cadastro será realizada pela Sedese, com o apoio de entidades representativas dos empreendimentos econômicos solidários, devendo ser concluída em um prazo de até 15 dias úteis.
A solicitação de cadastro se dará mediante preenchimento da ficha de cadastro no site da Feira Economia Solidária.
O empreendimento solicitante deverá fornecer integralmente os dados requeridos na ficha de cadastro.
Todas as informações fornecidas devem ser precisas e verdadeiras.
Aos empreendimentos econômicos solidários, será permitido manter apenas uma conta junto ao site da Feira Economia Solidária. Contas duplicadas serão desativadas pela equipe da Sedese.
O empreendimento deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual a Sedese realizará todos os contatos necessários.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta ou espaços de divulgação na conta.
Ao utilizar os serviços do site da Feira Economia Solidária, o empreendimento aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o empreendimento deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com a Sedese para apresentar-lhe as suas ressalvas.
Será automaticamente descadastrado o empreendimento que descumprir quaisquer normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no site por tempo indeterminado.
O empreendimento poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site da Feira Economia Solidária. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível.
A plataforma permite à Sedese mapear os empreendimentos econômicos solidários do estado de Minas Gerais e fazer a divulgação dos seus produtos a partir do cadastro.
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Quais dados tratados
São tratados os dados pessoais dos empreendimentos, assim como de seus gestores, como nome, documentos de identificação (RG e CPF) e endereço.
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Como os dados são obtidos
A coleta é realizada por meio de formulário de cadastro online. Não há procedimento de checagem ou validação dos dados e a finalidade da coleta é, sobretudo, a de permitir a divulgação dos produtos e empreendimentos por meio do site.
Há também a finalidade de compor o cadastro estadual dos empreendimentos da economia solidária, orientando as demais ações da política estadual. Para esta finalidade, os dados são utilizados internamente e nunca são divulgados.
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Dados compartilhados
Os dados compartilhados são apenas aqueles publicados no site com a finalidade de divulgar produtos e empreendimentos. Os dados divulgados são, em geral, redes sociais, nome e contato dos empreendimentos. Esses dados são divulgados de maneira ampla, com qualquer visitante do site.
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Tratamento posterior para outras finalidades
Há tratamento posterior dos dados dos empreendimentos com a finalidade de informar as políticas públicas voltadas para este segmento. Todos os dados coletados podem ser utilizados para este fim, porém, os principais dados utilizados são a quantidade de empreendedores, localização regional destes e área de atuação.
Não há compartilhamento externo destes dados.
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Transferência internacional de dados
Não há transferência internacional de dados.
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Direitos do usuário
O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
- confirmação da existência de tratamento, ou seja, de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
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Responsabilidades do usuário e da Administração Pública
11.1. Usuário
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Estadual.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do órgão.
11.2. Administração Pública
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
h. Perímetro inseguro.
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Controlador
Para os serviços prestados por meio do site da Feira Economia Solidária, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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Operador
Para os serviços prestados por meio do site da Feira Economia Solidária, o tratamento de dados pessoais é realizado pela Subsecretaria de Inclusão Produtiva, Trabalho, Emprego e Renda, em nome da Sedese, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade Administrativa, Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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Encarregado
Para os serviços prestados por meio do site da Feira Economia Solidária, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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- Segurança de dados e prevenção de fraude.
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Mudanças nos Termos de Uso e na Política de Privacidade
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do site podem ser alterados a qualquer momento. As alterações poderão ser observadas pelo usuário a partir da data registrada no documento, de modo que o usuário deve verificar os termos de uso frequentemente para se manter atualizado sobre mudanças.
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Validade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são válidos exclusivamente para o site da Feira Economia Solidária (http://feiraeconomiasolidaria.mg.gov.br/), ainda que ele disponibilize e/ou direcione o usuário a outros sites. Nestes casos, o usuário deverá ler e concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade dos sites que acessarem e/ou para os quais forem direcionados antes de utilizar os serviços que oferecem.
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Informações para contato
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Telefone: (31) 3916-9148 / (31) 3916-8963
Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.
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Foro
Os Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia neles será recebida pelo Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário.
Sem prejuízo de qualquer outro meio extrajudicial ou judicial, todos os titulares de dados têm igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.